Dec. Est. RN 21.243/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.243 de 17.07.2009

DOE-RN: 18.07.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e o Decreto nº 21.033, de 20 de fevereiro de 2009, que instituiu o Programa Compra Legal.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 336 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 336. (...)

(...)

§ 3º A cumulatividade de que trata o caput deste artigo não se aplica na hipótese prevista nos arts. 2º, § 1º, inciso V, alínea "a" e 361, parágrafo único, caso em que serão lançados a multa estabelecida no art. 340, III "f" e o ICMS incidente sobre a operação, salvo se houver nos autos prova do recolhimento do imposto. "(NR)

Art. 2º A disposição constante no § 3º do art. 336 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, acrescido pelo art. 1º deste Decreto, não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de importâncias recolhidas a qualquer título.

Art. 3º O procedimento previsto no § 3º do ( continua ... )

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