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Dec. Leg. 498/09 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 498 de 17.07.2009

D.O.U.: 20.07.2009

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006.


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, inclusive quaisquer ajustes complementares destinados à utilização dos centros brasileiros de lançamento de satélites, ou de quaisquer bases militares, bem como quaisquer ajustes complementares, acordos executivos ou quaisquer outros acertos que, nos termos dos incisos I e X do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ou impliquem a utilização de áreas destinadas à defesa nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 17 de julho de 2009.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

Obs.: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de ( continua ... )

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