Dec. Est. MT 2.040/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.040 de 16.07.2009
DOE-MT: 16.07.2009
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do Cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a nota nº 2 acrescentada ao artigo 108 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, a qual passa a vigorar com a redação indicada:
"Artigo 108. (...)
(...)
Notas:
(...)
2. Suspensa a aplicação das disposições deste artigo, quanto às operações internas, durante à vigência do disposto no artigo 116 deste anexo. (efeitos a partir de 9 de agosto de 2007)"
Art. 2º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias anteriormente já recolhidas ou compensadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2007.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de julho de 2009, 188 da Independência e 121 da ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555