ADE SRRF/3ª RF 11/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 11 de 16.07.2009

D.O.U.: 17.07.2009

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Pinto Martins, localizado em Fortaleza, Estado do Ceará.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere os art. 7º e 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e o art. 22 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, considerando o disposto nessa portaria, e com fulcro nos autos do processo administrativo nº 12907.000056/2002-18, declara:

Art. 1º Alfandegado o Aeroporto Internacional Pinto Martins, localizado na Av. Senador Carlos Jereissati em Fortaleza, Estado do Ceará, encravado numa área de 5.194.229,77m2, delimitada e com acesso restrito e permanentemente controlado, administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), CNPJ 00.352.294/0010-01, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.

Parágrafo único. O alfandegamento compreende:

I - pistas e pátio de manobras utilizados por aeronaves em vôos internacionais;

II - áreas destinadas ao carregamento e descarregamento de aeronaves no transporte internacional;

III - pistas de circulação de veículos e equipamentos de movimentação de cargas para acesso às áreas referidas nos incisos I e II;

IV - terminal de passageiros internacionais, com uma sala destinada ao embarque e outra ao desembarque, com áreas de 920m2 e 655m2, respectivamente;

V - terminal de carga composto pelas seguintes estruturas:

a) armazém destinado às cargas de importação, com área total de 1.043,81m2;

b) armazém destinado às cargas de exportação, com área total de 773,97m2;

c) depósito para armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas e, ainda, para guarda temporária de amostras, com área total de 157,75m2;

d) câmara frigorífica ( continua ... )

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