Port. CAT 139/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 139 de 13.07.2009

DOE-SP: 14.07.2009

Cria Serviços de Pronto Atendimento, extingue Postos Fiscais, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, e considerando a desnecessidade de atendimento presencial ao contribuinte estadual, em virtude da ampliação e aperfeiçoamento dos atendimentos eletrônicos, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, bem como a necessidade de racionalização dos recursos de fiscalização, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam criados os seguintes Serviços de Pronto Atendimento (SPA):

Localidade Posto Fiscal de Subordinação DRT Registro PF 10 Praia Grande DRT-02 Caraguatatuba PF 10 São José dos Campos DRT-03 Araras PF 12 Limeira DRT-05 São João da Boa Vista PF 10 São José do Rio Pardo DRT-06 Avaré PF 10 ( continua ... )

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