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Desp. CONFAZ 184/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 184 de 10.07.2009

D.O.U.: 13.07.2009

PAF - ECF Laudo Nº INA0372009 - Queiroz e Gomes Sistemas e Serviços de Informática Ltda.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Queiroz e Gomes Sistemas e Serviços de Informática LTDA., CNPJ: 08.603.682/0001-39, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0372009, relativo ao PAF-ECF nome: SAIC, versão: 1.0.522, código MD-5: 3ed32c26ff0872521625c2d8db5d2570, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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