Port. Sec. Faz. - Roraima 411/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 411 de 07.07.2009

DOE-RR: 07.07.2009

Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário Estadual - Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 1.1 do item 1 do Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO UNIDADE VALOR (R$) 1 ÓLEO COMESTÍVEL 1.1 ÓLEO DE SOJA 900 ML - Todas as marcas Lata/Frasco 2,80 (...) (...)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de ( continua ... )

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