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Edital GTM/Belo Horizonte - MG 470/09 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 470 de 07.07.2009

DOM-Belo Horizonte: 08.07.2009

(Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que menciona).


O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização e Estimativa Tributária - GEFIET;

Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFIET, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/66 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/80, com nova redação dada pela Lei 8.405/02, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Estimativa Tributária.

Belo Horizonte, 7 de Julho de 2009

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

 
Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município do dia ( continua ... )

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