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Dec. Mun. Osasco/SP 10.230/09 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.230 de 02.07.2009

DOM-Osasco: 02.07.2009

(Altera dispositivos do Decreto nº 9.682, de 19 de dezembro de 2006, que regulamenta os artigos 122 a 127, da Lei Complementar nº 139/2005, e institui o Programa que visa proporcionar maior eficácia no processo de emissão de Alvará de Funcionamento de Empresas no Município de Osasco).


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 3º, 6º e 7º do decreto municipal nº 9.682, de 19 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - Comércio individual ou sociedade, que solicita funcionamento após a meianoite, com música ao vivo ou eletrônica:

a) Alvará de funcionamento definitivo;

b) Comprovante de pagamento da taxa de expediente;

c) Contrato com empresa de estacionamento;

d) Contrato com empresa de segurança certificada pela Polícia Federal e Secretaria Estadual de Segurança Pública; e

e) Laudo de tratamento acústico com responsável técnico, quando houver execução de ( continua ... )

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