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Dec. Est. AL 4.156/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.156 de 03.07.2009

DOE-AL: 06.07.2009

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o disposto no Convênio ICMS nº 9, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre as normas relativas ao equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo fiscal - ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições do Convênio ICMS nº 9, de 3 de abril de 2009, e tendo em vista o que dispõe o Processo Administrativo nº 1500-10989/2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado e incorporado à legislação tributária estadual o disposto no Convênio ICMS nº 9, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre as normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal - ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2009.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de julho de 2009, 193º da Emancipação Política e 121º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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