AD Sec. Trib. - RN 12/09 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 12 de 26.06.2009

DOE-RN: 27.06.2009

(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).

O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 074/09 78142/09 Perdigão S.A 01.838.723/0224-49 Art. 662-B,V,b c/c art. 835 do RICMS 075/09 78147/09 Perdigão S.A 01.838.723/0124-86 Art. 662-B,V,b c/c art. 835 do RICMS 076/09 78151/09 Perdigão S.A 01.838.723/0126-48( continua ... )

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