Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 27/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 26.06.2009

D.O.U.: 30.06.2009

Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/09, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 17/09, de 9 de abri de 2009, as empresas indicadas no Anexo I a este Ato.

Art. 2º Excluir do rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 17/09, as empresas indicadas no Anexo II a este Ato.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO I

BAHIA

EMPRESA BAIANA DE TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 33.818.444/0001-98 I.E.: 31.283.896NO AER. INTERN. DEP. LUIS EDUARDO MAGALHÃES, S/N SÃO CRISTÓVÃO CEP: 41520-970 SALVADOR ( BA ) IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES; PNEUS, MOTORES AERONÁUTICOS, ( continua ... )

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