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Port. Sec. Faz. - PI 210/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 210 de 18.03.2009

DOE-PI: 17.06.2009

Dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações interestaduais de entrada neste Estado, de mercadorias ou bens ou serviços prestados destinados a estabelecimento localizado no território do Estado do Piauí, cujo, estabelecimento remetente seja beneficiário de incentivos ou benefícios fiscais relativamente ao Imposto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, será exigido o pagamento do ICMS Complementar na forma disposta nesta Portaria.

Parágrafo único. O disposto nesta portaria não se aplica quando a mercadoria for:

I - insumo agropecuário e o destinatário da mercadoria for produtor rural, atendida pelo menos uma das seguintes condições, conforme art. 195 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008:

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP;

b) ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

c) ser inscrito no Cadastro do Imposto Territorial Rural;

d) possuir outro meio de prova.

II - destinada à utilização como matéria-prima em estabelecimentos industriais.

III - destinadas aos contribuintes inscritos no CAGEP na categoria cadastral construtora de que tratam os arts. 792 a 804 do RICMS, em operações interestaduais de entrada neste Estado;

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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