Dec. Est. MT 1.983/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.983 de 10.06.2009

DOE-MT: 10.06.2009

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, o subitem 6.22 ao item 6 e os subitens 9.13 a 9.17 ao item 9; e ainda, o item 16 e respectivos subitens 16.1 e 16.2 e o item 17 e respectivo subitem 17.1, com a redação que segue:

6 - PARANA

ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO ... ... ... ... ... 6.22 Estabelecimento industrial têxtil, de artigos de vestuário, e de artefatos de couro e seus acessórios. Crédito presumido de 5,25% - Item 24-A do Anexo III do RICMS. ( continua ... )

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