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Dec. Mun. Rio Claro/SP 8.560/08 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 8.560 de 16.12.2008

DOM-Rio Claro: 16.12.2008

Atualiza os valores dos tributos e multas relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a Taxa de Licença para Funcionamento.


DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JUNIOR, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere á,

CONSIDERANDO o índice inflacionário de 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco décimos por cento) divulgado pelo IBGE para o IPCA.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores constantes das Leis Municipais nºs 3020/98, 3021/98, 3250/01, 3318/02 e 3614/05, pelo índice inflacionário de 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco décimos por cento), nos termos do disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 3148 de 27 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 16 de dezembro de 2008.

DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ PIOVEZAN

Secretario Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

SERGIO DE CAMPOS FERREIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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