Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 3/09 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 3 de 05.01.2009

DOM-Presidente Venceslau: 05.01.2009

Fixa o valor da UFM %u2013 Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2009

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ERNANE CUSTODIO ERBELLA, Prefeito Municipal do Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o § 3º, da Lei 2.249, de 31/12/2001, que criou a Unidade Fiscal do Município (UFM), alterada pela Lei nº 2.263, de 10/05/2002;

CONSIDERANDO que o índice IPC-FIPE do ano de 2.008 (janeiro a dezembro), foi de 6,1729 (seis vírgula um mil setecentos e vinte e nove por cento).

D E C R E T A:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2.009 ficará fixada em R$ 1,8059 para todos os efeitos tributários.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.009.

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 07 de janeiro de 2.009.

Ernane Custodio Erbella

Prefeito ( continua ... )

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