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Lei Mun. Novo Hamburgo/RS 1.733/07 - Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 1.733 de 17.12.2007

DOM-Novo Hamburgo: 17.12.2007

Introduz as alterações que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003 - Código Tributário do Município Consolidado, e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São revogadas as alíneas 9.04, 13.06 e 17.25 do artigo 40 da Lei Municipal nº 1.031/2003 - Código Tributário Municipal, de 24 de Dezembro de 2003.

Art. 2º São alterados e acrescentados os seguintes dispositivos, à Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003:

"Art. 42. (...)

§ 10. (...)

III - Quando a obra for efetuada pelo regime de empreitada global, o imposto será calculado deduzindo-se os materiais fornecidos pelo prestador de serviços, comprovados por documentação fiscal, ou atribuindo o percentual de 40%(quarenta por cento) a título de mão-de-obra e 60%(sessenta por cento) a título de materiais, para fins de tributação. (AC)

Art. 45. (...)

§ 1º (...)

V - Quaisquer outras despesas mensais despendidas para o exercício regular da respectiva atividade. (AC)

(...)

§ 4º Quando houver quaisquer outros indícios que possam caracterizar omissão de declaração das rendas auferidas e tributáveis. (AC)

Art. 48. Quando o preço dos serviços for utilizado como base de cálculo, incidem as seguintes alíquotas, para a cobrança do Imposto:

I - Serviços constantes nos itens 15 e 22 da lista de serviços: 5% (cinco por cento);

II - Demais serviços constantes da lista: 2% (dois por cento). (NR)

Art. 52 ( continua ... )

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