LC Mun. Votuporanga/SP 122/08 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 122 de 20.11.2008
DOM-Votuporanga: 20.11.2008
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS
DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados na Lei Complementar nº. 87, de
01 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº. 95 de 08 de novembro de 2006 ,
Lei Complementar nº.109 de 30 de novembro de 2007 e Lei Complementar nº.111, de 12 de
dezembro de 2007, os seguintes artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"TÍTULO II
IMPOSTOS
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
Seção VI
Do Lançamento e do Recolhimento
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
Parágrafo único - Nos casos em que o contribuinte, sujeito
à incidência de alíquota variável, for credor da municipalidade, o órgão fazendário
competente poderá efetuar a retenção de valor compensável do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, referente ao valor bruto dos serviços realizados e constantes na nota fiscal
ou fatura de prestação de serviços, por ocasião do efetivo pagamento do empenho junto ao
Setor competente, em conformidade com a legislação tributária vigente, desde que inexista
impugnação que motive a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou se o
contribuinte for optante pelo Simples Nacional, quando deverá recolher o ISSQN conforme
Lei Complementar ( continua ... )
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