Dec. Mun. Imperatriz/MA 5/07 - Dec. - Decreto do Município de Imperatriz/MA nº 5 de 30.01.2007

DOM-Imperatriz: 30.01.2007

Institui a Declaração de Serviços - DS e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Imperatriz, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica para o Município de Imperatriz, e tendo em vista o disposto nos artigos 430, 432 e 456 em seu § II da Lei Complementar nº 1, de 19 de Dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Serviços - DS, como obrigação tributária acessória a ser observada pelos contribuintes do ISS, nos termos deste Decreto.

Art. 2º A DS é obrigatória para a pessoa jurídica ou o empresário individual, ainda que imunes ou isentos, que:

I - explore atividade de prestação de serviços; ou

II - seja tomador de serviço.

§ 1º. Na hipótese do inciso II, o Secretário da Receita Municipal poderá, mediante portaria, estabelecer casos de dispensa da obrigatoriedade da DS.

§ 2º. Cada estabelecimento situado no Município de Imperatriz é considerado como unidade autônoma para fins da DS.

§ 3º. A pessoa jurídica resultante da fusão, cisão ou incorporação é responsável pela entrega da DS com as informações produzidas pelas empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas até a data da conclusão da transformação.

§ 4º. Configurada qualquer das hipóteses deste artigo, a obrigatoriedade da DS persiste mesmo em caso de suspensão temporária das atividades do estabelecimento.

Art. 3º A DS indicará:

I - os dados cadastrais do declarante, atualizados;

II - as notas fiscais de serviço emitidas pelo declarante, com informações de local, data, tomador, natureza e valor do serviço prestado;

III - as informações sobre notas fiscais de serviço, recibos e faturas, referentes a serviços tomados no Município de Imperatriz, bem como dos respectivos valores e, sendo o caso, do ISS retido na fonte;

IV - os valores das deduções legais de base de cálculo; e

V - os créditos decorrentes de convênios com estabelecimentos de ensino.

§ 1º. Os documentos recebidos não serão objeto de declaração mediante ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---