Decreto do Munic�pio de Foz do Igua�u/PR n� 18.075 de 19.12.2007 (Regulamenta o Document�rio Fiscal e a Forma de Utiliza��o, Referente ao Imposto sobre Servi�os de

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Dec. Mun. Foz do Igua�u/PR 18.075/07 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Foz do Igua�u/PR n� 18.075 de 19.12.2007

DOM-Foz do Igua�u: 19.12.2007
Regulamenta o Document�rio Fiscal e a Forma de Utiliza��o, Referente ao Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN -, conforme especifica.

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O Prefeito Municipal de Foz do Igua�u, Estado do Paran�, no uso das atribui��es conferidas pela al�nea "a", inciso I, do art. 86 da Lei Org�nica do Munic�pio e tendo em vista o disposto no art. 390, da Lei Complementar n� 82, de 24 de dezembro 2003 (C�digo Tribut�rio Municipal), DECRETA:
Art. 1� Fica aprovado o regulamento do document�rio fiscal e a sua forma de utiliza��o, referente ao Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN -, composto de:

I - Livro de Registro de Servi�os Prestados - LRSP;

II - Nota Fiscal de Presta��o de Servi�os;

III - Recibo de Pagamento Aut�nomo - RPA;

IV - Bilhete de Ingresso;

V - Mapa de Apura��o do ISSQN - MAISS;

VI - Livro de Registro de Alunos - LRA;

VII - Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF;

VIII - Autoriza��o para Credenciamento de Estabelecimento Gr�fico;

IX - Regime Especial de Emiss�o de Documentos Fiscais.

I - LIVRO DE REGISTRO DE SERVI�OS PRESTADOS
Art. 2� O Livro de Registro de Servi�os Prestados - LRSP dever� conter as p�ginas numeradas em ordem crescente, costuradas e encadernadas em capa dura, de forma a impedir sua substitui��o; termos de abertura e de encerramento, assinados pelo propriet�rio da empresa e pelo contador respons�vel, identificados com nome e n�mero de inscri��o do CPF e CRC.

� 1� O Livro de Registro de Servi�os Prestados dever� ser emitido exclusivamente pelo sistema eletr�nico, disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

� ( continua ... )

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