LC Câm. Munic. Fernandópolis - SP 46/06 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - Câm. Munic./Fernandópolis - SP nº 46 de 21.01.2006

DOM-Fernandópolis: 21.01.2006

Institui o Código Tributário do Município de Fernandópolis e dá outras providências.

ALAOR PEREIRA MARQUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 50, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário que constam deste Código e da legislação federal e estadual, nos limites de suas respectivas competências.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) sobre a transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;

c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de fiscalização para localização e instalação;

b) de fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

c) de fiscalização do exercício de atividade ambulante, eventual e feirante;

d) de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos;

e) de fiscalização de publicidade;

f) de fiscalização sanitária;

g) de fiscalização para execução de obras particulares.

III - Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) de coleta de lixo domiciliar;

b) de segurança contra incêndio e salvamento;

c) de expediente.

IV - Contribuições:

a) de melhoria, decorrentes de obras públicas.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, por decreto, pelo Poder Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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