Lei Complementar do Munic�pio de Guaruj�/SP n� 95 de 29.12.2005 (Altera o artigo 28 da Lei Complementar n� 049, de 27 de dezembro de 1999, e d� outras provid�ncias

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LC Mun. Guaruj�/SP 95/05 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Guaruj�/SP n� 95 de 29.12.2005

DOM-Guaruj�: 29.12.2005
Altera o artigo 28 da Lei Complementar n� 049, de 27 de dezembro de 1999, e d� outras provid�ncias.

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FARID SAID MADI, Prefeito Municipal de Guaruj�, fa�o saber que a
C�mara Municipal decretou em Sess�o Extraordin�ria, realizada no
dia 29 de dezembro de 2005, e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1� - O Artigo 28 da Lei Complementar n� 49, de 27 de
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
" Art. 28 - Considerando que o sistema de transporte urbano a ser
implantado visa beneficiar o usu�rio, bem como o investimento
para implanta��o dos terminais e dos abrigos, e a emiss�o dos
passes escolares prevista no artigo 23 desta Lei, fica fixada em
2,5% (dois e meio por cento) a al�quota do ISSQN incidente sobre o
servi�o ora concedido, pelo prazo de sua concess�o." (NR)
Art. 2� - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publica��o.
Art. 3� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Prefeitura Municipal de Guaruj�, em 29 de dezembro de 2005.
PREFEITO
" GBGOV"/rdl
Proc. n� 24481-1/2005.
Registrada no Livro Competente
" GBGOV-4", em 29.12.2005
Ana Cl�udia de Aguiar Tross
Chefe da Divis�o de Expediente Administrativo - "GBGOV-4"
Pront. n� ( continua ... )

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