Port. SMF/Lavras - MG 1/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 1 de 21.01.2009
DOM-Lavras: 21.01.2009
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 39 do Decreto nº. 7.341, de 31 de outubro de 2007, e conforme o disposto no art. 84, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º - São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I
desta Portaria, nos termos do Decreto nº 7.341, de 31 de outubro de 2007, que regulamenta a
Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.
Art. 2º - A retenção de que trata o presente decreto deverá iniciar-se a partir da data da
publicação do mesmo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Lavras/MG, 21 de Janeiro de 2009.
CASSIMIRO DA SILVA
Secretario Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal da Fazenda
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ANEXO I
Listas das empresas eleitas como substitutas tributárias do ISSQN no Município de
Lavras - MG
Razão Social CMC CNPJ
1 AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. 27241 09.326.342/0001-70
2 BANCO ITAU S/A 26732 60.701.190/3062-89
3 BY MOTO LAVRAS VEICULOS E PEÇAS LTDA 4574 20.407.748/0001-10
4 CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 26633 19.092.071/0001-90
5 CEMIG DISTRIBUICAO S.A 25698 06.981.180/0001-16
6 CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A 26187 06.981.176/0001-58
7 CENTRAL BETON LTDA 1342 16.548.653/0009-05
8 CICLOPE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA 9473 ( continua ... )
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