Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.165/06 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.165 de 16.01.2006

DOM-Lauro de Freitas: 16.01.2006

Estabelece incentivo fiscal para as empresas de prestação de serviços de representação, que se instalarem no Município, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, durante os primeiros doze meses, a contar do efetivo início da atividade, a empresa que prestar o serviço constante do subitem 10.09 da Lista de Serviços anexa a Lei Municipal nº 1.044, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os benefícios previstos no caput do art. 1º serão concedidos às empresas que se instalem no Município após a publicação desta Lei.

Art. 3º Fica alterada a Tabela nº II-B da Lei nº 1.079/04, que passa a ter redação da Tabela nº II-C, anexa a esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de dezembro de 2008.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 16 de janeiro de 2006.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.

Ápio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de Governo

TABELA II - C
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )

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