Port. SRP - MT 96/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 96 de 05.06.2009
DOE-MT: 08.06.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos contribuintes obrigados à registro junto a Agência Nacional de Petróleo - ANP;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Subseção II da Seção III do Capítulo III, bem como o caput do artigo 27 da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), passando a vigorar com a seguinte redação:
"Capítulo III
(...)
Seção III
(...)
Subseção II
Das Atividades Relacionadas com a Indústria do Petróleo, Biodiesel B100 e o Abastecimento Nacional de Combustíveis
"Artigo 27 A concessão de inscrição no CCE/MT e a respectiva alteração de quaisquer dos dados anteriormente declarados, de estabelecimento obrigado a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo - ANP, ficam condicionadas à apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
( continua ... )
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