Decreto do Estado de Pernambuco n� 33.501 de 05.06.2009 (Regulamenta a Lei n� 13.685, de 11 de dezembro de 2008, que institui as Taxas de Fiscaliza��o e Utiliza��o

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Dec. Est. PE 33.501/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 33.501 de 05.06.2009

DOE-PE: 06.06.2009
Regulamenta a Lei n� 13.685, de 11 de dezembro de 2008, que institui as Taxas de Fiscaliza��o e Utiliza��o de Servi�os P�blicos - Taxa FUSP, relativas � fiscaliza��o da presta��o do servi�o de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e � licen�a e vistoria dos ve�culos utilizados no servi�o de transporte.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constitui��o do Estado,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei n� 13.685, de 11 de dezembro de 2008,
DECRETA:
CAP�TULO I
DAS DISPOSI��ES GERAIS
Art. 1� A cobran�a da Taxa de Fiscaliza��o da Presta��o do Servi�o de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros - Taxa FUSP-F e da Taxa de Licen�a e Vistoria dos Ve�culos Utilizados no Servi�o de Transporte - Taxa FUSP-LV, institu�das pela Lei n� 13.685, de 11 de dezembro de 2008, ser� realizada mediante a emiss�o de Documento de Arrecada��o Estadual - DAE espec�fico em favor de pessoa f�sica ou jur�dica que explore o servi�o p�blico de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado de Pernambuco, em quaisquer das suas modalidades.
Par�grafo �nico. At� a cria��o da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, a cobran�a e a administra��o das Taxas referidas no "caput" ser�o efetuadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PE.
Art. 2� Constitui fato gerador das taxas a seguir indicadas o exerc�cio pelo Estado de Pernambuco, por interm�dio da EPTI:
I - da atividade de fiscaliza��o do servi�o p�blico de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, na hip�tese da Taxa FUSP-F;
II - das atividades de verifica��o das condi��es gerais e espec�ficas dos ve�culos automotores utilizados na presta��o do servi�o de que trata o inciso I e de concess�o de licen�a de uso desses ve�culos, na hip�tese da Taxa FUSP-LV.
Art. 3� Considera-se contribuinte das Taxas FUSP-F e FUSP-LV qualquer pessoa f�sica ou jur�dica que explore, por meio de concess�o, permiss�o ou autoriza��o, o servi�o p�blico de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, em quaisquer das suas ( continua ... )

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