Decreto do Estado de Alagoas n� 4.147 de 04.06.2009 (Institui novo programa de parcelamento incentivado - PPI ICMS/ICMS no Estado de alagoas, para a liquida��o de

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Dec. Est. AL 4.147/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas n� 4.147 de 04.06.2009

DOE-AL: 05.06.2009
Institui novo programa de parcelamento incentivado - PPI ICMS/ICMS no Estado de alagoas, para a liquida��o de d�bitos fiscais relacionados com o imposto sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias - ICM e com o imposto sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��o de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 107, IV, da Constitui��o Estadual, e tendo em vista as disposi��es do Conv�nio ICMS 11, de 3 de abril de 2009, e a previs�o do art. 4� da Lei n� 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo Administrativo n� 1500-8773/2009,
DECRETA:
CAP�TULO I
DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� Fica institu�do novo Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de Alagoas - PPI ICM/ ICMS, para a liquida��o de d�bitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos deste Decreto.
Par�grafo �nico. Os benef�cios de que trata este Decreto aplicam-se unicamente � liquida��o de d�bitos na modalidade pagamento.

Este par�grafo foi inserido pelo artigo 2� do Decreto n� 9.217 de 10.12.2010.
CAP�TULO II
DOS D�BITOS FISCAIS OBJETO DO PARCELAMENTO INCENTIVADO
Art. 2� S�o objeto do novo Programa de Parcelamento Incentivado os d�bitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2010, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, inclusive ajuizados.

A reda��o do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1� do Decreto n� 16.751 de 23.11.2011.

Reda��o Anterior dada pelo Decreto n� 9.217 de 10.12.2010: "Art. 2� S�o objeto do novo Programa de Parcelamento Incentivado os d�bitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2009, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, inclusive ajuizados."

Reda��o Anterior dada pelo Decreto n� 6.012 de 04.05.2010: "Art. 2� S�o objeto do novo Programa de Parcelamento Incentivado os d�bitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2008, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, inclusive ajuizados."

Reda��o Anterior: "Art. 2� S�o objeto do novo Programa de Parcelamento Incentivado os d�bitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 30 de junho de 2008, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, inclusive ( continua ... )

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