ADE COANA 20/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 20 de 04.05.2009

D.O.U.: 06.05.2009

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 10168.000943/2009-20 e 10168.000944/2009-74, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

FRANCISCO LABRIOLA NETO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo:Jinbei Versão: VAN 13P WLB Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 1977 cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2008/2009

( continua ... )

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