Lei Est. RO 2.074/09 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.074 de 23.04.2009

DOE-RO: 24.04.2009

Altera a Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os itens 4 e 9 da Tabela "A" da Lei 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais:

04 Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de Taxa, exceto nos casos de interposição de defesa ou recurso contra decisões exaradas no Processo Administrativo Tributário - PAT, decorrente de lavratura de Auto de Infração 0,5

09 Certidão Negativa de Débitos Fiscais, exceto quando extraída via internet pelo próprio contribuinte 1,0

Art. 2º Fica acrescentado o item 30 na Tabela "A" da Lei 222 de 1989 com a seguinte redação:

30 Cópias reprográficas - por folha 0,01

Art. 3º Fica revogado o item 17 da Tabela "A" da Lei 222, de 1989.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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