Port. FIDR - RR 1/07 - Port. - Portaria Frente Integrada de Desenvolvimento Rural nº 1 de 10.09.2007

DOE-RR: 11.09.2007

(Aprova procedimentos para efeito de fruição dos benefícios fiscais concedidos através da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, no âmbito do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-industrial do Estado de Roraima).

A Comissão Mista denominada FRENTE INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 2º do Decreto nº 1934, de 08 de abril de 1998; e

CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos procedimentos para aplicação dos benefícios fiscais constantes na Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR os seguintes procedimentos, para efeito de fruição dos benefícios fiscais concedidos através da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998.

Seção I
Dos Procedimentos para o Credenciamento dos Beneficiários

Art. 2º O credenciamento dos produtores rurais cooperados interessados na participação do Projeto Integrado de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima será feito na seguinte ordem:

1 - Protocolização, junto ao Gabinete da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, pela Cooperativa ou Associação, devidamente habilitada à execução do Projeto, da chamada "Carta de Solicitação", modelo em anexo, acompanhada dos seguintes documentos:

a) declaração da Cooperativa de que o candidato ao benefício preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 215/98 e no Decreto nº 6.147/04;

b) questionário base, modelo em anexo;

c) relatório descritivo de consumo estimado dos bens e produtos a serem adquiridos nos próximos 12 meses.

2 - Encaminhamento da documentação, pelo Secretário da SEPLAN, no prazo de 5 (cinco) dias, à Secretaria Executiva do FDI - SECEX/FDI;

3 - Solicitação, por parte da SECEX/FDI, à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, para no prazo de 15 dias contados do ( continua ... )

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