IN DRP - RS 35/09 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 23.04.2009

DOE-RS: 28.04.2009

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II,2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na Seção IV do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO CÓDIGO Dispositivo do RICMS Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a: "Livro I, art. 23, XLV Feijão 644"

2. Na Seção V do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida ordem dos dispositivos do RICMS;

DESCRIÇÃO CÓDIGO Dispositivo do RICMS Diferimento referente a: "Ap. II, S. I, LXXIV Grãos de canola e de mamona destinados a estabelecimento industrial de biodiesel 073"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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