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Dec. Est. PE 33.330/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.330 de 23.04.2009

DOE-PE: 06.05.2009

Obs.: Rep. DOE de 06.05.2009

Introduz modificações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, que trata da substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, bem como pilha e bateria elétricas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 129/2008, 130/2008 e 131/2008, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de maio de 2009, o Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Ficam convalidadas as operações realizadas no período de 01 de janeiro a 30 de abril de 2009, em conformidade com o disposto nos Protocolos ICMS 129/2008, 130/2008 e 131/2008 .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 23 de abril de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ( continua ... )

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