Port. SRP - MT 63/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 63 de 17.04.2009

DOE-MT: 22.04.2009

Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 158/2008-SEFAZ, de 21/08/2008, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/05/2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 17 de abril de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO I

Aprovado pela portaria nº 063/2009 - SEFAZ

( continua ... )

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