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IN MC 16/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 16 de 15.04.2009

D.O.U.: 16.04.2009

Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 58, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - PRÓ-COTISTA.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e o item 3 da Resolução nº 542, de 30 de outubro de 2007, do Conselho Curador do FGTS, e

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, e

Considerando o disposto na Resolução nº 3.347, de 8 de fevereiro de 2006, com a redação dada pela Resolução nº 3.706, de 27 de março de 2009, ambas do Conselho Monetário Nacional, resolve:

Art. 1º O Anexo da Instrução Normativa nº 58, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO

(...)

6 CONDIÇÕES OPERACIONAIS

(...)

6.3 LIMITES OPERACIONAIS

As propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do PRÓ-COTISTA observarão os limites operacionais a seguir ( continua ... )

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