Dec. Mun. Natal/RN 8.689/09 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.689 de 06.04.2009
DOM-Natal: 07.04.2009
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 55 da Lei Orgânica do Município e em especial, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Municipal,
DECRETA :
Art. 1º Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a proceder a compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos com créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, nos termos previstos na Lei Complementar nº 050, de 29 de dezembro de 2003 e nas condições estipuladas neste Decreto.
§ 1º. Os créditos tributários ou não tributários a que se referem o caput deste artigo abrange, além do seu valor principal devidamente atualizado, os respectivos encargos decorrentes do inadimplemento.
§ 2º. Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, não cabendo mais discussão ou recurso em torno de tais aspectos.
§ 3º. Nas hipóteses em que o crédito do sujeito passivo a ser objeto da compensação for inferior a dívida deste junto à Fazenda Municipal, seja esta tributária ou não tributária, a compensação se dará sempre do crédito tributário ou não tributário cuja constituição seja mais remota para a mais recente.
§ 4º. Na compensação não se admite a concessão de qualquer benefício que importe na redução dos valores dos créditos públicos compensáveis, sendo estes atualizados, na forma que dispuser a legislação municipal referente à dívida, até o mês da efetivação do Termo de Compensação.
§ 5º. Exclui-se dos créditos passíveis de compensação de que trata este artigo, aqueles créditos já ( continua ... )
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