ADE SRRF/7ª RF 48/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 48 de 04.04.2009
D.O.U.: 07.04.2009
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, considerando o que consta do processo MF nº 10708.000364/96-56, resolve:
Art. 1º Revogar o Ato Declaratório SRRF07 nº 73, de 30 de dezembro de 1999, que serviu para alfandegar o depósito de cereais a granel, constituído de vinte e cinco silos de concreto, designados pelos nºs 1 a 17 e 1A a 8A, localizados no Porto Organizado de Angra dos Reis, código de recinto 7.96.22.01-1, administrado pelo Moinho Sul Mineiro S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 25.860.305/0002-85.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELIANA POLO ( continua ... )
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