Dec. DF 30.233/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.233 de 01.04.2009

DO-DF: 02.04.2009

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (17ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, fica alterado como segue:

I - ficam acrescentados os incisos IX, X e XI ao parágrafo único do art. 63 com as seguintes redações:

"Artigo 63. (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

IX - que explore mais de uma atividade de prestação de serviços;

X - que subcontrate serviços da mesma atividade para os quais foi contratada;

XI - que participe no capital de outra sociedade. (AC)"

II - fica acrescentado o § 5º ao art. 71 com a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

(...)

§ 5º. Os contribuintes a que se refere o art. 63 recolherão o imposto em código de receita específico, definido em Ato da Subsecretaria da Receita.(AC)"

III - fica alterado o art. 104 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104. Os contribuintes a que se refere o art. 61 ficam desobrigados da escrituração dos livros fiscais. (NR)"

IV - fica acrescentado o art. 104-A com a seguinte ( continua ... )

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