Port. SRP - MT 36/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 36 de 25.03.2009

DOE-MT: 30.03.2009

Introduz alterações na Portaria nº 014/2008-SEFAZ, 22/01/2008 (DOE de 1º/02/2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária mato-grossense pertinente à obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em função das alterações colacionadas ao Protocolo ICMS 10 de 18 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2007, com a celebração do Protocolo ICMS 68, de 4 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2008, bem como do Protocolo ICMS 87/2008, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2008;

RE SOLVE:

Art. 1º Fica alterada, passando a vigorar com as modificações assinaladas, a Portaria nº 14/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1º/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências:

I - alterado o preâmbulo para dar nova redação à segunda justificativa arrolada na motivação do Ato, como ( continua ... )

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