Desp. CONFAZ 47/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 27.03.2009
D.O.U.: 30.03.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0242009 - Databit Tecnologia e Sistemas Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Databit Tecnologia e Sistemas Ltda., CNPJ: 00.650.512/0001-01, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0242009, relativo ao PAF-ECF nome: Datashop, versão: 3.01, código MD-5: A4C6B03BC6CEBEE5FA9965890DF2FC3D* datashop, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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