Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.448/09 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.448 de 26.03.2009
D.O.U.: 27.03.2009
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de março de 2009, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 25 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957 e nas Resoluções nºs 3.672, de 17 de dezembro de 2008 e 3.689, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:
Art. 1º A seção 1 do capítulo 14 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 2005, passa a vigorar com a redação veiculada na folha anexa a esta Circular.
Art. 2º Fica acrescida ao capítulo 14 do título 1 do RMCCI a seção 12, nos termos da folha anexa a esta Circular.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA CELINA BERARDINELLI ARRAES
Diretora ANEXO ------------------------------------------------------------------------------------
REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO: 1 - Mercado de Câmbio
CAPÍTULO: 14 - Conta em Moeda Estrangeira no País
SEÇÃO: 1 - Disposições Gerais
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1. Podem ser titulares de contas em moeda estrangeira no País na forma da legislação e regulamentação em ( continua ... )
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