Desp. CONFAZ 44/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 26.03.2009
D.O.U.: 27.03.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0032009 - Softpharma Desenvolvimento e Edição de Softwares Comerciais Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Softpharma Desenvolvimento e Edição de Softwares Comerciais Ltda., CNPJ: 07.665.985/0001-13, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número TEC0032009, relativo ao PAF-ECF nome: SOFTPHARMA, versão: 2.3, código MD-5: 881427a3c9990999a14def61ba451b89, emitido pelo órgão técnico credenciado: Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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