Port. SIGAT - TO 22/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 22 de 25.03.2009

DOE-TO: 26.03.2009

Altera o Anexo Único da PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 76, 19 de dezembro de 20008, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1º, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os itens "1" e "2" do Anexo Único à PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 76, de 19 dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM RAZÃO SOCIAL IE CNPJ MUNICIPIO DATA DE VIGÊNCIA 1. CEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 29.055.042-4 00.665.175/0001-18 GURUPI 25/03/2009 2. CEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 29.398.380-1 00.665.175/0002-07 DIANOPOLIS 25/03/2009

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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