Port. SF/Recife - PE 11/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 11 de 12.03.2009

DOM-Recife: 17.03.2009

(Cria novo código e modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, ambos para o recolhimento de receita relativa à Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal).

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de receita relativa à "Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal" nos termos da Lei nº 17.071/2004, de competência da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novo código para o recolhimento de receita relativa à "Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal" nos termos da Lei nº 17.071/2004

RESOLVE :

I - Criar o modelo 77 com a denominação "Recolhimento de Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal".

II - Criar o código de receita nº 2872 com a denominação "Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal".

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos passam a vigorar a partir da referida ( continua ... )

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