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Ato DR/8ª DRR - PR 8/09 - Ato DR/8ª DRR - PR - DELEGADO REGIONAL DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA nº 8 de 12.02.2009

DOE-PR: 05.03.2009

(Delega aos Chefes das Agências da Receita Estadual da jurisdição da 8ª Delegacia Regional - Londrina, a competência para aplicação da dispensa do recolhimento dos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, mediante a emissão de despacho).


O DELEGADO REGIONAL DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, com sede em Londrina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e VII do art. 55 do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução 88/2005-SEFA,

RESOLVE:

Delegar aos Chefes das Agências da Receita Estadual da jurisdição da 8ª Delegacia Regional - Londrina, a competência para aplicação do disposto no artigo 6º da Lei 16.017 de 19 de dezembro de 2008, (dispensa do recolhimento dos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos), aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, cujos valores atualizados na data de sua publicação, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mediante a emissão de despacho.

Convalidar os procedimentos já adotados pelas Agências da Receita Estadual jurisdicionadas à 8ª DRR, retroativos à data da publicação da aludida Lei.

Londrina, 12 de fevereiro de 2009.

NEWTON MODESTO D' ÁVILA

Delegado Regional da ( continua ... )

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