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Lei Mun. Bauru/SP 5.715/09 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.715 de 27.02.2009

DOM-Bauru: 04.03.2009

Dispõe sobre a extinção da Taxa de Conservação de Estradas e Caminhos Municipais, instituída pela Lei Municipal nº 1.929, de 31 de dezembro de 1975.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica extinta a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipal, instituída pela Lei nº 1.929, de 31 de dezembro de 1975, cancelando-se os eventuais lançamentos realizados e créditos tributários decorrentes deste tributo.

Art. 2º Ficam revogados o art. 312, parágrafo único e seus inciso, art. 313, art. 314, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e art. 315 da Lei nº 1.929, de 31 de dezembro de 1975.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 27 de fevereiro de 2009.

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Prefeito Municipal

LUIZ NUNES PEGORARO

Secretário dos Negócios Jurídicos

MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

Secretário de Economia e Finanças

Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVO

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Comunicação e ( continua ... )

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