Res. Sec. Faz. SP 21/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 21 de 03.03.2009
DOE-SP: 04.03.2009
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, resolve:
Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, os números dos bilhetes do sorteio número 004 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
§ 1º com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o seguinte código "hash": 89A7874A52A075F94306F5BEDF7BA098.
§ 2º O código "hash" mencionado no Parágrafo 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado" Message Digest Algorithm 5 - MD5"
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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