Decreto do Estado de Pernambuco n� 33.044 de 27.02.2009 (Introduz modifica��es no Decreto n� 24.422, de 17 de junho de 2002, e altera��es, que disp�e sobre a

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Dec. Est. PE 33.044/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 33.044 de 27.02.2009

DOE-PE: 28.02.2009
Introduz modifica��es no Decreto n� 24.422, de 17 de junho de 2002, e altera��es, que disp�e sobre a sistem�tica de tributa��o do ICMS para opera��es realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos aliment�cios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 37, IV, da Constitui��o Estadual,
considerando a necessidade de promover ajustes na sistem�tica de tributa��o do ICMS para opera��es realizadas por estabelecimento comercial atacadista, prevista no Decreto n� 24.422, de 17 de junho de 2002, e altera��es, especialmente aquelas constantes do Decreto n� 33.005, de 10 de fevereiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 24.422, de 17 de junho de 2002, e altera��es, passa a vigorar com as seguintes modifica��es:
"Artigo 2�(...)
(...)
� 7� A partir de 01 de janeiro de 2009, a sistem�tica mencionada no art. 1� aplica-se aos produtos relacionados a seguir, classificados nos respectivos c�digos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH: (NR)
(...)
Artigo 3� O disposto no art. 2� n�o se aplica:
I - �s opera��es com os produtos referidos no "caput" do art. 2�, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2009, com aqueles relacionados no seu � 7�: (NR)
a) sujeitos � antecipa��o com ou sem substitui��o tribut�ria, exceto:
( continua ... )

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