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Dec. DF 30.077/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.077 de 19.02.2009

DO-DF: 20.02.2009

Revoga os itens 11 e 12 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o artigo 3º do Decreto nº 29.960, de 20 de janeiro de 2009.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I - os itens 11 e 12 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

II - o artigo 3º do Decreto nº 29.960, de 20 de janeiro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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