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Port. SF/Recife - PE 43/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 43 de 25.06.2008

DOM-Recife: 28.06.2008

(Institui o regime de orientação intensiva para os sujeitos passivos incluídos nos Projetos de Ação Fiscal que especifica).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO As especificidades dos Projetos de Ação Fiscal nº 113 (DS) e 116 (Nota Fiscal Eletrônica), que exigem instrumentos especiais de atuação;

CONSIDERANDO o instituto da orientação intensiva previsto no art. 150 da Lei nº 15.563/91 com nova redação dada pela Lei nº 17.397/2007

RESOLVE :

I - Instituir o regime de orientação intensiva para todos os sujeitos passivos incluídos no Projetos de Ação Fiscal nº 113 (DS) e 116 (Nota Fiscal Eletrônica);

II - O regime tratado nesta Portaria vigorará no período de 01.07.2008 a 31.12.2008.

III - Revogam-se as disposições em contrário .

Recife, 25 de junho de 2008.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de ( continua ... )

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