Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 24 de 06.02.2009 ((Divulga rela��o dos valores do montante m�nimo do ICMS para empresas benefici�rias do PRODEPE)

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Port. Sec. Faz. - PE 24/09 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 24 de 06.02.2009

DOE-PE: 10.02.2009
(Divulga rela��o dos valores do montante m�nimo do ICMS para empresas benefici�rias do PRODEPE).

O SECRET�RIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto n� 32.872, de 17.12.2008, que prev� a publica��o do valor do montante m�nimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benef�cios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE,
RESOLVE:
I - Determinar o valor do montante m�nimo de recolhimento do ICMS para o exerc�cio de 2008 referente aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concess�o de incentivos fiscais do PRODEPE entre 01.10 e 31.12.2008, conforme o disposto no Anexo �nico;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o;
III - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

DJALMO DE OLIVEIRA LE�O

Secret�rio da Fazenda
ANEXO �NICO DA PORTARIA SF N� 024/2009
MONTANTE M�NIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2008
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS ENTRE 01.10 e 31.12.2008
(inciso I)

NOME EMPRESARIAL N�MERO-BASE CNPJ/MF DECRETO N�MERO DECRETO DATA DE PUBLICA��O ICMS M�NIMO (em reais)
AGROINDUSTRIAL FRUTNA� LTDA. 6015530 32.667 19.11.2008 31.834,91
IBC IND�STRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES ( continua ... )

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